"Exigência de curso superior para Presidente da República" e outras coisas
O Brasil não pode exigir curso superior para a presidência porque a Constituição Federal de 1988 estabelece critérios objetivos e inclusivos para a elegibilidade do cargo, garantindo o princípio da soberania popular.
Principais razões:
Princípio da igualdade (art. 5º, CF/88) – A exigência de diploma superior poderia restringir indevidamente o direito de qualquer cidadão se candidatar, criando uma diferenciação sem justificativa constitucional.
Soberania popular (art. 1º, parágrafo único, CF/88) – O poder emana do povo, e qualquer limitação excessiva ao direito de candidatura interfere na liberdade de escolha dos eleitores.
Requisitos constitucionais claros (art. 14, §3º, CF/88) – A Constituição define apenas os seguintes critérios para ser presidente:
Nacionalidade brasileira nata;
Pleno exercício dos direitos políticos;
Alistamento eleitoral;
Domicílio eleitoral no Brasil;
Filiação partidária;
Idade mínima de 35 anos.
Precedente democrático – Outros cargos eletivos, como deputados e senadores, também não exigem formação superior. A lógica é garantir que qualquer cidadão possa ser escolhido pelo voto popular.
Uma eventual mudança nesse critério exigiria uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), mas encontraria forte resistência por afetar a representatividade democrática.
Projetos sobre a exigência de curso superior para cargos eletivos:
Houve iniciativas no Brasil propondo a exigência de diploma de curso superior para candidatos a cargos eletivos, incluindo a presidência. Em 2016, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 194/16 foi apresentada na Câmara dos Deputados, estabelecendo a necessidade de graduação ao nível superior para cargos como senador, deputado federal, estadual ou distrital, presidente, vice-presidente, governador, vice-governador, prefeito, vice-prefeito e vereador. O autor da proposta, deputado Irajá Abreu (PSD-TO), argumentou que tal medida buscava "estabelecer um patamar superior para aqueles que tenham a intenção de concorrer a cargos eletivos".
No entanto, essa PEC não avançou no processo legislativo e não se tornou parte da Constituição. Atualmente, não há exigência de curso superior para candidatos a cargos eletivos no Brasil; a única exigência educacional é que o candidato seja alfabetizado. Além disso, outras propostas semelhantes foram sugeridas, como ideias legislativas que propunham a obrigatoriedade de ensino médio completo para vereadores e ensino superior para deputados, senadores e presidente. Entretanto, essas iniciativas não obtiveram apoio suficiente para avançar no Congresso Nacional. Portanto, embora tenham existido projetos propondo a exigência de curso superior para candidatos a cargos eletivos, nenhum deles foi aprovado, e a legislação atual não prevê tal requisito.
Histórico antes da Constituição de 1988:
Antes da Constituição de 1988, o Brasil também não exigia curso superior para a presidência da República. Nenhuma Constituição anterior estabeleceu esse critério:
Constituição de 1891: Exigia apenas que o candidato fosse brasileiro nato e tivesse mais de 35 anos.
Constituição de 1934: Manteve os mesmos requisitos.
Constituição de 1937 (Estado Novo): Concentrava poderes em Getúlio Vargas e eliminava eleições diretas, sem estabelecer requisitos educacionais específicos.
Constituição de 1946: Restaurou as eleições diretas, mantendo a exigência de nacionalidade nata e idade mínima de 35 anos.
Constituição de 1967 (Regime Militar): Também não estabelecia exigência de diploma superior, mas restringia a candidatura por meio de critérios políticos e filtros institucionais (como a escolha indireta pelo Congresso no AI-5).
Ou seja, em nenhuma Constituição anterior houve exigência de formação superior para o cargo de presidente.
Exigência de curso superior para cargo eletivo: uma aberração democrática
Exigir curso superior para cargos eletivos seria uma aberração em vários sentidos, especialmente do ponto de vista democrático e constitucional.
Principais razões:
Contraria a soberania popular – A exigência de diploma restringiria o direito do povo de escolher seus representantes, impondo uma barreira artificial à democracia.
Fere o princípio da igualdade – A Constituição assegura que qualquer cidadão alfabetizado pode disputar eleições. Exigir formação superior criaria uma distinção sem justificativa plausível.
Não garante competência política – Ter um diploma não significa automaticamente que o indivíduo será um bom gestor ou líder político. Muitos políticos sem formação superior demonstraram grande capacidade administrativa.
Não há precedente histórico – Em nenhuma Constituição brasileira houve essa exigência. Mesmo durante regimes mais autoritários, nunca foi um critério obrigatório.
Reduz a representatividade – Muitos brasileiros não possuem ensino superior. Exigir um diploma exclui parte significativa da população do direito de se candidatar, criando uma elite política artificial.
Portanto, além de inconstitucional, essa exigência não se justifica nem histórica, nem politicamente, sendo incompatível com os todos os princípios democráticos.
Por isso, qualquer proposta ou questão nesse sentido, é de fato uma aberração em todos os sentidos, coisa de gente sem nenhuma noção da realidade do País. É o pobre de direita que acha que vai viver num paraíso com seus políticos de estimação.
Lula foi financiado pelas elites? Lula é cria das elites?
Jessé Souza argumenta que Lula nunca foi um candidato genuinamente apoiado ou financiado pelas elites tradicionais do Brasil. Segundo ele, as elites econômicas toleraram Lula em certos momentos devido ao crescimento econômico e à estabilidade que seu governo proporcionou, mas nunca o viram como um representante legítimo de seus interesses.
Para Souza, o financiamento e o apoio político que Lula recebeu vinham, em grande parte, de setores populares, sindicatos e movimentos sociais, embora seu governo tenha dialogado com setores empresariais para garantir governabilidade. Ele destaca que, quando Lula e o PT passaram a implementar políticas de inclusão social mais incisivas, as elites reagiram, o que se refletiu na intensa oposição política e midiática enfrentada pelo governo petista.
Ou seja, Lula não foi um candidato fabricado ou sustentado pelas elites, mas sim um líder que, em certos momentos, conseguiu conciliar interesses econômicos com políticas sociais, até que esse equilíbrio se tornou insustentável para as classes dominantes.
A volta de Lula ao Poder, só ocorreu porque a maioria dos eleitores não apoiou Bolsonaro, com medo de suas sandices na Pandemia e suas tentativas de golpe fraquejadas que levariam o país ao caos econômico total.
A questão agora é: após as eleições municipais de 2024, com a derrota brutal das esquerdas em quase todas as cidades do País, como ficará a situação? As elites vão por outra coisa bizarra e insana igual ou pior o inelegível Bolsonaro?
E outra questão: o fato é que quem manda mesmo no país é o centrão. Vem eleição, passa eleição, e o centrão continua cada vez mais forte emparedando qualquer presidente e fazendo o que bem entender. Contudo, se a maioria do Congresso deixar de ser do Centrão e passar a ser marionete das elites, cuja vontade se materializa na direita bolsotralha, ou que pode se materializar em coisa pior, o que será do Brasil?
Infelizmente, o que prevejo é o caos políticos-econômico e social nos próximos tempos...
E. E-Kan
-----------
Referências bibliográficas:
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 19 fev. 2025.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Proposta de Emenda à Constituição nº 194/2016. Brasília, DF, 2016. Disponível em: https://www.camara.leg.br. Acesso em: 19 fev. 2025.
SOUZA, Jessé. A elite do atraso: da escravidão à Lava Jato. Rio de Janeiro: Estação Brasil, 2017.
SOUZA, Jessé. A radiografia do golpe. Rio de Janeiro: LeYa, 2016.
SOUZA, Jessé. Como o racismo criou o Brasil. Rio de Janeiro: Estação Brasil, 2021.
Comentários
Postar um comentário