"Uso de IA será punido com nota zero": as implicações práticas e jurídicas de se acusar alguém por "uso de IA"

Um novo nicho jurídico vem 'AI'? 

Até o momento no Brasil não há legislação e nem protocolo governamental que ampare e fundamente legalmente o 'zeramento de notas' 'por uso de IA' em trabalhos acadêmicos. Logo, a autonomia do professor em sala de aula não dá direito para acusações de crimes ou quebra de regras ou protocolos referente ao 'uso de IA'.

Se zerado uma prova, trabalho ou que for, cabe ações judiciais contra o professor para que este comprove a acusação contra o aluno, inclusive demonstrando os métodos, os critérios e os meios utilizados para a 'detecção de IA' que serviram para sua tomada de decisão. 

Reiterando, do ponto de vista legal, não há amparo legal para a 'condenação do uso de IA' em trabalhos acadêmicos. Muito menos, a condenação do 'uso de IA como mera auxiliar na elaboração de trabalhos acadêmicos'. 

Sobre o Plágio, é evidente que além de Crime tipificado no Art. 184 do Código Penal, é repudiado e reprovado por todos. Mas, não se pode confundir Plágio com 'uso de IA' que não é crime e nem infração a qualquer norma existente. 

No direito, vale ressaltar, tudo requer provas, materialidade, comprovação da má-fé, do dolo, obedecendo um rito legal e um percurso processual. E todos sabem, toda acusação não comprovada se abre para ações de denunciação caluniosa, comunicação falsa de crime; calúnia, injúria e difamação, abuso de autoridade, abuso de poder, improbidade administrativa-funcional, assédio moral-psicológico no exercício de cargo ou função pública entre outros tipos, todos em caráter indenizatório pecuniário.

Em tempo, há vários estudos sobre 'uso de IA' em trabalhos acadêmicos, bem como 'as falhas das IA´s na detecção de plágio e uso de IA em trabalhos acadêmicos' e um arcabouço teórico-legal para uma 'jurisprudência' se organizando. Vide>>> e Aqui>>>>

As universidades, em boa parte,  usam IA em diversos processos internos e já admitem o 'uso de IA como auxiliar para trabalhos acadêmicos' e em diversas outras atividades. (Vide uma post que também fala do relato de um reitor de uma Universidade Estadual que admite, durante palestra-roda de bate papo entre escritores e professores, que 'usou IA como auxiliar' para escrever capítulos de um livro de sua autoria).

Ou seja, é tudo uma questão de bom senso e análise humana criteriosa de cada situação em específico. 

Professores universitários usam IA para identificar Plágio e o "uso de IA em trabalhos acadêmicos" 

Contudo, reforçando, o Brasil ainda não tem uma legislação específica sobre o tema "USO DE IA". Há dois Projetos de Lei perambulando pelo Congresso, o PL 21/2020 e o PL 2.338/2023, Texto do Projeto de Lei em Trâmite no Congresso, mas não se sabe quando serão votados e qual será o resultado do jogo político sobre os textos.

Ou seja, como a tecnologia é recente, não há um protocolo oficial. O Ministério da Educação diz que cada universidade deve criar suas próprias regras para garantir qualidade e ética acadêmica. A Lei Geral das Universidades, no Paraná, não fala nada sobre o tema. 

Há duas questões distintas em jogo:

Plágio - Há professores que dizem que "usam IA" para detecção e asseveram que 'podem zerar' trabalhos acadêmicos "se detectado plágio", uns até citam o Artigo 184 do Código Penal.  

Uso de IA em trabalhos acadêmicos - alguns dizem que também podem zerar o trabalho se identificado 'uso de IA'. 

É claro que o plágio é mais fácil de detectar e é reprovado por todos os que estudam de maneira séria. 

SÓ QUE O PROBLEMA é que as atuais ferramentas disponíveis para detecção de Plágio e IA, como o ZeroGPT, Turnitin, Grammarly, Plag.PT e outros funcionam de maneira integrada e 'embaralhada', por camadas, e acabam FALHANDO na hora de avaliar trabalhos acadêmicos por questões algorítmicas. Ou seja, não dão 100% de certeza e comprovação. 

Com efeito, as ferramentas de detecção falham e não podem ser confiáveis para a ACUSAÇÃO DE COMETIMENTO DO CRIME DE PLÁGIO, muito menos, não são confiáveis para a ACUSAÇÃO DE COMETIMENTO DE "USO DE IA NO TRABALHO ACADÊMICO" (O QUE NÃO É CRIME, AINDA). 

Logo, se um professor não tem 100% de certeza, provas robustas e nem demonstra como foi o processo de detecção, o método, o meio utilizado para ACUSAR UM ACADÊMICO, NÃO PODE ZERAR NOTA.

Além disso, e a lei é clara, tal professor que não tem 100% de certeza, provas robustas e não demonstra qual método ou processo usou para zerar notas, e mesmo assim acusa o aluno e zera as notas, se abre para PROCESSOS JUDICIAIS, COMO: uma ação judicial por denunciação caluniosa, uma ação de calúnia, injúria e difamação, uma ação de 'comunicação falsa de crime' (que dá cadeia) (se constar oficializada essa acusação), até mesmo abuso de poder e de autoridade, além de assédio moral no exercício de cargo público. 

Sim, um professor, por mais que tenha sua autonomia assegurada em sala de aula, está a cometer crime, se acusa e zera trabalho, sem ter 100% de certeza e provas disso, "SÓ PORQUE NÃO GOSTA DO USO DA IA POR PRINCÍPIOS IDEOLÓGICOS OU QUE O VALHA". No Direito, para acusar alguém e buscar a sua sanção é preciso provas, comprovações, materialidade, provar o dolo, a má-intenção. Reiterando, se o aluno 'usa IA como mera auxiliar' para o trabalho, por exemplo, o que não é crime e nem infração a regulamentos, sua avaliação não pode restar prejudicada por mero capricho do professor ou por questões ideológicas referentes a IA. 

REPORTAGEM SOBRE FALHA DO USO DE IA PARA DETECTAR PLÁGIO E USO DE IA EM TRABALHO ACADÊMICO E AS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS / R7:

[...] "Um documento da Faculdade de Economia da UnB (Universidade de Brasília), com instruções para elaboração de resenhas, orienta que o trabalho dos alunos está sujeito a análise por ferramentas de detecção de plágio e IA, como o ZeroGPT, Turnitin e GPTZero. O Turnitin e outras plataformas já são utilizadas por instituições federais, como as de Sergipe, Espírito Santo e Mato Grosso do Sul. Os desenvolvedores dos programas reforçam que a ferramenta ainda é falha e não deve ser usada como absoluta, mas como um auxílio.

O professor e advogado de direito digital e inteligência artificial Lucas Karam explica que os programas possuem limitações, apesar dos avanços da tecnologia de detecção de textos artificiais. 

“Esses modelos são treinados em grandes volumes de dados para identificar características típicas de textos gerados por IA. No entanto, a precisão pode variar dependendo da qualidade dos dados de treinamento e da complexidade dos textos analisados, podendo gerar falsos positivos”, diz.

Esse foi o caso de Diana Santos, estudante de estatística na UFPR (Universidade Federal do Paraná). Ela conta que precisava fazer uma análise de um trecho do livro “Os Sertões”, de Euclides da Cunha. O professor alegou que havia detectado plágio e inteligência artificial no texto, que Diana confirma ser autoral, e decidiu zerar a nota da aluna.

 “Me senti injustiçada. É meio ofensivo você se dedicar para algo e alguém falar que foi feito por IA”, lamentou Diana. O R7 pediu uma manifestação da UFPR sobre o caso, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem.

Lucas afirma que confiar inteiramente nesses recursos para tomar decisões que podem impactar significativamente a vida acadêmica ou profissional de alguém pode ser problemático. 

“A legislação brasileira exige que decisões automatizadas sejam transparentes e que os indivíduos afetados tenham o direito de contestar essas decisões. 

Portanto, uma decisão baseada unicamente em um detector de IA poderia ser contestada legalmente se não houver um processo de revisão humana.”

Como funciona a detecção

A escrita feita por IA possui características que ajudam a identificá-la facilmente, como falta de profundidade, repetição de palavras, inconsistência na discussão de certos tópicos e excesso de perfeição em estrutura gramatical. Ao contrário da escrita humana, que atribui um vocabulário variado e maior personalidade ao texto, o algoritmo do detector coleta e analisa essas estruturas, se baseando na programação GPT, linguagem utilizada nos sistemas de IA, e em bancos de dados.

A OpenAI, criadora do ChatGPT, publicou um artigo declarando que detectores não são confiáveis o suficiente para que professores façam julgamentos baseados nos resultados obtidos. 

A plataforma afirma que conduziu uma pesquisa e concluiu que essas ferramentas, por vezes, sugerem que um texto humano é artificial.

Como parte do estudo, a empresa tentou criar um detector próprio e o pediu para analisar a Declaração da Independência dos Estados Unidos e uma peça de Shakespeare. O programa identificou que ambos foram gerados por AI.

O R7 colocou as plataformas para detectarem IA em textos famosos [e todos os textos escritos por autores já consagrados, foram identificados pelas ferramentas como que feitos por IA ou contendo informações de IA]. Confira a galeria:

Link fonte da matéria: https://noticias.r7.com/brasilia/universidades-investem-em-ia-para-detectar-plagio-academico-sem-orientacao-nacional-26052024/ [...]" (R7, 2024).


TESTE PRÓPRIO NOSSO

Também fizemos um teste próprio usando um trabalho de final de semestre de 2024, escrito integralmente por humano.

Usamos o ZeroGPT https://www.zerogpt.com como ferramenta de detecção, já que é tida como 'um das mais assertivas e menos suscetível de falhas'. 

Na primeira detecção, a ferramenta deu o veredito de "0% GPT AI - Your File Content is Human written" Ou seja: "O% de uso de IA - O conteúdo do seu arquivo é escrito por humanos." 

Na segunda detecção, feita logo após a primeira, na mesma data, e com as mesmas condições, inexplicavelmente, ela deu o veridito de "30,88% gerado poe IA". 

EM SUMA: a ferramenta se mostrou falha. O mesmo teste foi feito em outras supra-citadas e em duas análises, sob as mesmas condições, e deu quase o mesmo tipo de resultado, "0% IA",  '30% IA'

A questão, diante disso é: como confiar integralmente numa ferramenta de IA e numa ferramenta de detecção de IA? 

Ainda, reiterando, como um professor poderá ter 100% de certeza para acusar um aluno/acadêmico, condenar e zera nota, ciente de que não há legislação e amparo jurídico para isso, que  'o uso de IA' não é crime e nem quebra de regulamentos já que não há um 'protocolo nacional'? 

Resumindo: penso que ninguém vai conseguir deter a marcha dos tempos, e a IA pode e deve ser usada como MERA AUXILIAR tanto para trabalhos acadêmicos quanto para análise e detecção de Plágio. OBSERVE BEM: COMO MERA AUXILIAR. NADA MAIS QUE ISSO. NADA SUBSTITUI O LADO HUMANO, TANTO NOS ESTUDOS, ELABORAÇÃO DE TRABALHOS QUANTO NA ANÁLISE E DETCÇÃO DE PLÁGIO, PRINCIPALMENTE. 

Quanto punir o 'uso de IA como mera auxiliar', máxima data vênia, penso que é além de ilegal, ridículo, anacronismo e negacionismo tecnológico. 

Erra o aluno que "USA IA PARA TUDO"? Erra. IA, como já disse aqui, 'é mera auxiliar', nada substitui o estudo, a leitura, o trabalhar o conhecimento. 

Mas, também erra o professor que se nega a entender a realidade do mundo IA-lizado que vivemos e cada vez mais e que também "USA IA PARA DETECTAR TUDO E SE BASEAR NISSO, EM DETECÇÕES COMPROVADAMENTE FALHAS, PARA ACUSAR E ZERAR NOTAS".

Agora, repito, o uso de IA não é crime, nem infração e se alguém tiver sido acusado por isso com trabalho zerado, procure um advogado e processo o professor nesses termos acima. Quero ver se tal professor poderá provar a acusação, o crime ou irregularidade que o aluno supostamente cometeu e ainda demonstrar o método e os meios utilizados para zera a nota e com base em que fez isso.


Como sempre, penso que tudo requer bom senso e é preciso que todos se adaptem em relação às novidades dos tempos. 

Ademais, leia a outro post sobre isso:

"Uso de IA será punido com nota zero": as implicações práticas e jurídicas de se acusar alguém por "uso de IA"

---

E. E-Kan